A presente Política de Privacidade estabelece os termos e condições ao abrigo dos quais a AGEFE – Associação Empresarial dos Sectores Eléctricos, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico, doravante designada por “AGEFE”, com sede social no Campo Grande, nº 28 – 10º C, 1700-093 Lisboa, trata os dados pessoais dos suas associadas, fornecedores, colaboradores, entre outros, assegurando que o seu tratamento é feito de acordo com as regras de privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação aplicável.

Responsável pelo Tratamento

A AGEFE é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais, dado que é quem determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais das suas associadas, fornecedores, colaboradores entre outros.

Tipos de Dados Pessoais Tratados

Dados pessoais é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como nomeadamente, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos de identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

A AGEFE trata os dados referentes à identificação, função, empresa, setor de atividade, morada, número de telefone, endereço eletrónico, que são fornecidos pelas próprias associadas, utilizadores do site, entre outros, mediante o preenchimento de formulários que constam do site da AGEFE ou quando se inscrevem em workshops, eventos, conferências ou ações de formação organizadas pela AGEFE.

Quando uma empresa se torna associada tem direito de aceder à área reservada do website da AGEFE, utilizando o e-mail fornecido e a palavra-passe criada para esse efeito. As empresas associadas preenchem o formulário de “Declaração de Autorização de Utilização de Logotipo, Denominação & Designação dos Colaboradores Autorizados a Aceder à Área Reservada”, na qual fornecem à AGEFE os dados referentes à identificação, empresa, função e endereço eletrónico da pessoa responsável pelo acesso à área reservada do website da AGEFE assim como dos colaboradores autorizados a aceder à referida área.

Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais e Fundamento Jurídico

Quando preenche os formulários disponibilizados no site da AGEFE, os seus dados pessoais são tratados pela AGEFE por forma a responder às suas questões, pedidos ou prestar-lhe informação ou para se tornar associada. O fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados é a execução de um contracto ou diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados e o interesse legítimo.

Se se inscrever para um dos nossos eventos, workshops, seminários, conferências ou ações de formação, os seus dados pessoais serão utilizados apenas para efeitos de inscrição e registo dos participantes nos eventos. O fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados é o interesse legítimo.

Os contactos dos colaboradores das associadas são recolhidos aquando da inscrição das empresas como associadas, ou em data posterior nessa mesma qualidade, para efeitos da AGEFE informar e comunicar com as associadas no quadro das atribuições Estatutárias da Associação. O fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados é a execução de um contracto e o interesse legítimo.

Prazos de Conservação de Dados Pessoais

A nossa política consiste na conservação de dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados.

Os seus dados pessoais serão conservados durante todo o período em que a empresa for associada da AGEFE e o titular dos dados seja colaborador da mesma, respeitando a sua conservação as garantias de sigilo e confidencialidade preconizadas pelo RGPD.

Os dados pessoais recolhidos aquando da inscrição em eventos, conferências, workshops e ações de formação serão conservados durante 2 anos contados desde o contacto ou da participação no evento, se não houver nenhum contacto ou participação noutro evento por parte do titular dos dados ou desde que deixou de ser colaborador da empresa associada.

Os dados pessoais recolhidos através do preenchimento de formulários de pedidos de informação ou de esclarecimento serão conservados durante 2 anos desde o contacto, se não houver nenhum outro contacto por parte do titular dos dados, isto é, no caso da empresa não ser associada nem se tornar associada.

Os dados para efeitos de facturação e gestão contabilística serão conservados por 10 anos.

Transmissão dos seus Dados Pessoais

A AGEFE não transmite os seus dados pessoais a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação de serviços no âmbito das suas atribuições estatutárias ou ao cumprimento de obrigações legais a que a AGEFE esteja sujeita.

Direitos dos Titulares dos Dados

A qualquer momento, os titulares dos dados têm o direito de solicitar:

a. O acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito

O titular dos dados tem o direito de obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas no RGPD.

b. A retificação dos seus dados pessoais inexatos

O titular dos dados tem o direito de obter da AGEFE a rectificação dos seus dados pessoais inexatos ou incompletos.

c. O apagamento dos seus dados pessoais (“Direito a Ser Esquecido”)

O titular dos dados tem direito de solicitar à AGEFE o apagamento dos seus dados pessoais que constam dos registos da AGEFE, e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais quando se aplique um dos seguintes motivos:

• Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
• O titular dos dados retirou o seu consentimento para o tratamento dos dados pessoais (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
• O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
• Os dados pessoais foram tratados ilicitamente.

 

d. A limitação do tratamento dos seus dados pessoais

O titular dos dados tem o direito de solicitar à AGEFE a limitação do tratamento dos seus dados, se se aplicar uma das seguintes situações:

• Contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à AGEFE verificar a sua exatidão;
• O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
• A AGEFE já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
• Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da AGEFE prevalecem sobre os do titular dos dados.

 

e. A portabilidade dos dados

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à AGEFE, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que a AGEFE o possa impedir assim como tem direito a que os seus dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal for tecnicamente possível, quando:

• O tratamento se basear no consentimento dado ou num contracto; e
• O tratamento for realizado por meios automatizados.

 

f. A oposição ao tratamento dos seus dados pessoais

Nos casos em que o tratamento dos dados pessoais for efetuado para efeito dos interesses legítimos da AGEFE, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados pessoais.

 

g. Se o tratamento depender do seu consentimento, tem direito a retirá-lo.

Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutro fundamento jurídico, como é o caso de cumprimento do contrato, de obrigação legal a que a AGEFE esteja sujeita ou do interesse legítimo da AGEFE.

Caso pretenda exercer qualquer um destes direitos, deverá contactar a AGEFE, através do endereço de correio eletrónico RGPD@agefe.pt, ou de carta, enviada para a morada Campo Grande, nº 28 – 10º C, 1700-093 Lisboa.

De salientar que poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que os dados pessoais apenas são fornecidos ao seu titular.

A AGEFE prestará informações sobre as medidas tomadas para dar cumprimento ao pedido de exercício de direitos por parte do titular dos dados, no prazo de um mês a contar da data da receção do pedido.

Se apresentar o pedido por meio eletrónicos, a informação é, sempre que possível, fornecida por meios eletrónicos, salvo pedido do titular em contrário.

Caso exista norma ou obrigação legalmente imposta que se sobreponha aos acima mencionados direitos, o seu pedido não poderá ser satisfeito. Nesse caso, a AGEFE o informará no prazo de um mês a partir do momento em que é efetuado o pedido, indicando o fundamento.

Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados: https://www.cnpd.pt/.

Segurança dos Dados Pessoais

A AGFEE aplicou medidas de natureza técnica e organizativa com o objetivo de assegurar a proteção de dados pessoais e impedir quebras de segurança e o acesso a pessoas não autorizadas a dados pessoais, bem como a respetiva destruição, perda e alteração acidentais ou ilícitas.

A AGEFE respeita a confidencialidade da sua informação. Em consequência, não vende, ou de qualquer modo disponibiliza comercialmente a informação a qualquer terceiro. A AGEFE assume o compromisso de manter a sua informação confidencial nos termos da presente Politica de Privacidade e da legislação aplicável. A AGEFE exige a todos os seus colaboradores confidencialidade sobre quaisquer informações pessoais a que tenham acesso. De salientar que apenas os colaboradores autorizados têm acesso a informações pessoais.

Utilização de Cookies

Quando visita o site da AGEFE, são colocados cookies no seu computador ou outro dispositivo. A AGEFE utiliza cookies estatísticos e não armazena dados pessoais.

Para saber mais sobre a nossa utilização de cookies, incluindo como recusar ou apagar cookies, poderá consultar a nossa política de cookies aqui.

Alterações à Política de Privacidade

A AGEFE poderá modificar a sua Política de Privacidade em qualquer altura. A versão mais atualizada estará sempre disponível neste website e regulará a utilização que faz das informações das suas Associadas.

Para quaisquer questões relativas ao tratamento dos seus dados pessoais, por favor contacte-nos para a sede sita no Campo Grande, nº 28 – 10º C, 1700-093 Lisboa ou através do endereço eletrónico  RGPD@agefe.pt.

Lisboa, 18 de Junho de 2018